| Título: |
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EMENDA Nº 37 18/12/2013 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera o inciso XI, do art. 41; altera a redação do art. 229, "caput", e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; acrescenta os arts. 229-A e 229-B, e altera o prazo previsto no art. 24 (acrescentados pela Emenda nº 26/05) à Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 20/12/2013 p. 120 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 5/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Netinho de Paula |
| Indexação: |
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Emenda à Lei Orgânica do Município - Audiência pública - Criança - Adolescente - Juventude - Direitos da Criança e do Adolescente - Incentivo - Apoio - Fiscalização - Instituição Beneficente - ONG - Pessoa com deficiência - Idoso - Prevenção - Entorpecente - Dependência física - Plano Municipal da Criança e do Adolescente - Plano da Política Municipal da Juventude - Dispensa de licitação - Área municipal - Concessão de uso - Permissão de uso - Venda - Prazo - Prorrogação |